O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram nesta quinta-feira, 10, uma Ação Civil Pública (ACP) que visa suspender, por prazo indeterminado, a operação do Data Center Pecém, megaempreendimento em construção no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), no estado do Ceará, sob a alegação de ausência de cumprimento das etapas de consulta prévia ao povo indígena Anacé e da elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
Desdobramentos da Ação Civil Pública e Fundamentação Legal
A investigação do MPF e da DPU parte da constatação de que o Data Center Pecém, desenvolvido pela O mnia em parceria com Pátria Investimentos e Casa dos Ventos, ultrapassa o limite de 70 hectares de área prevista para implantação, incluindo infraestrutura tecnológica destinada ao TikTok, sem garantir os direitos constitucionais dos povos originários que habitam a região, conforme exigido pelo artigo 231 da Constituição Federal.
A ação civil pública requer que o Poder Executivo cearense revise a licença ambiental concedida pela Semace até que sejam cumpridas as demandas judiciais, sob pena de interdição administrativa e responsabilização civil por danos ambientais e sociais decorrentes do projeto.
O investimento total previsto para o Data Center Pecém chega a R$ 200 bilhões até 2035, tornando-o um dos maiores empreendimentos digitais da América Latina
Repercussão Institucional e Cenários Futurísticos
A Defensoria Pública da União reforça que a omissão na consulta aos Anacé viola princípios da dignidade humana e do uso sustentável do território, colocando em risco a viabilidade jurídica do projeto diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre direitos indígenas.
As entidades envolvidas indicam que, se as medidas não forem implementadas em até 90 dias, o MPF poderá pleitear a suspension definitiva da licença ambiental pela Semace.
