A Receita Federal revisou para baixo sua previsão anual de arrecadação com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre dividendos, fixando-a em R$ 10,5 bilhões, valor que representa quase metade da projeção original de R$ 28 bilhões e reflete a frustração do governo diante da arrecadação efetiva de apenas R$ 4 bilhões registrados entre janeiro e agosto.
Contexto Institucional e Desempenho Fiscal da Revisão O rçamentária
Ponto de Destaque
A arrecadação efetiva de dividendos entre janeiro e agosto corresponde a apenas 14,3% da meta inicial prevista no O rçamento nacional.
Repercussão Jurídica e Impactos na Distribuição de Lucros
Atenção / Ponto Crítico
O governo tem prazo legal até dezembro de 2026 para aprovar a distribuição dos lucros sem IR; ultrapassagem pode gerar autuação por descumprimento de metas fiscais previstas na Lei O rgânica Fiscal.
