O Conselho de Procuradores do Ministério Público do Estado do Pará, em decisão unânime, determinou não arquivar o inquérito que apura suposto nepotismo na nomeação de Jhonata Fernando Meier Rocha para o cargo de secretário municipal de Fazenda de Goianésia, município localizado no sul do Estado, e mandou o retorno dos autos para novas diligências que deverão esclarecer a regularidade do ato. O caso, que circula desde 2023, envolve indícios de favorecimento na contratação de parente para cargo de alta responsabilidade administrativa, levantando questionamento sobre a transparência dos processos seletivos municipais e a observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade no serviço público.
Contexto Institucional e Desenvolvimento da Apuração
A investigação foi conduzida pelo Grupo de Atuação no Combate à Corrupção (GAC) do MP-PA, com apoio da Promotoria de Justiça de Goianésia, após denúncia inicial que apontava para a nomeação de Jhonata Fernando Meier Rocha, filho do ex-prefeito municipal de Goianésia, José Rocha, para o cargo de secretário municipal de Fazenda. As diligências periciais e documentais revelaram ausência de processo seletivo público formal, com a elaboração de edital e a realização de provas objetivas previstas na Lei nº 8.112/90. Testemunhas ouvidas e análise de extratos bancários indicam indícios de favorecimento político, com movimentações financeiras suspeitas vinculadas a operações informais dentro da prefeitura.
Antecedentes recentes mostram que Goianésia tem histórico de nomeações irregulares em cargos estratégicos, com evidências de favorecimento a parentes de gestores anteriores. O Ministério Público enfatiza que a manutenção do processo em aberto é essencial para garantir a aplicação da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e evitar impunidade em casos que envolvem poder local.
O Ministério Público do Pará recusa-se a arquivar o processo que apura nepotismo na nomeação de Jhonata Fernando Meier Rocha para secretário municipal de Fazenda em Goianésia.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Imediatos
A decisão do Conselho de Procuradores reforça o compromisso institucional com a zelar pela legalidade nas nomeações públicas e sinaliza tolerância zero à prática de nepotismo em gestões municipais, conforme diretrizes do MP-PA estabelecidas no Plano Decenal de Luta à Corrupção. Autoridades locais, por sua vez, manifestam preocupação com a possibilidade de congelamento orçamentário e com a necessidade urgente de revisão dos atos administrativos já efetivados.
O s próximos passos incluem a designação de nova comissão periciária para reapresentar os elementos probatórios e garantir o cumprimento dos princípios da ampla defesa, com prazo estipulado para conclusão das novas diligências até 30 dias após a publicação da decisão no Diário O ficial do Estado.
