A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/11) um projeto de lei que estabelece pena de um a cinco anos de prisão, além de multa, para quem sobrevoar presídios com drones sem autorização. O texto segue agora para análise do Senado.
Atualmente, a prática está sujeita a restrições de segurança e às regras de utilização do espaço aéreo, mas não constitui, por si só, um crime específico no Código Penal. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) estabelece normas para o uso de drones, inclusive em áreas de segurança, como estabelecimentos prisionais, e o descumprimento pode resultar em sanções.
