A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, detentora do TikTok, em razão de irregularidades no tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos, conforme publicado no Diário O ficial da União em 25/8, após constatarem a ausência de base legal para coleta e uso indevido das informações sensíveis protegidas pela LGPD e pelo ECA Digital.
Fiscalização Técnica e Conformidade Regulatória
A fiscalização realizada pela ANPD ao longo de 2024 identificou falhas estruturais nos sistemas de verificação de idade e controle de acesso, as quais permitiram que menores de 13 anos utilizassem o TikTok sem cadastro, configurando violação direta à LGPD e ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A análise técnica revelou que o acesso não autorizado se dava por meio de duas modalidades: contas vinculadas a perfis sem registro e acesso anônimo, ambas sujeitas a tratamento inadequado das informações pessoais sensíveis.
Antecedentes recentes indicam que a ByteDance já havia sido alvo de investigação pela ANPD em outros casos envolvendo proteção infantil no ambiente digital, como a aplicação de sanções ao Discord em março do mesmo ano. O plano de conformidade exigido da empresa inclui configurações restritivas para menores de 16 anos, controle parental efetivo, filtros reforçados e limitação do uso não cadastrado a 12 horas diárias, com obrigação imediata de eliminação dos dados coletados irregularmente.
A ByteDance foi multada em R$ 153,7 milhões pela ANPD por tratar dados pessoais de menores sem respaldo legal previsto na LGPD.
Consequências Jurídicas e Desafios O peracionais
A decisão da ANPD reforça o compromisso institucional com a proteção jurídica dos menores no ambiente digital, estabelecendo precedentes relevantes para plataformas que operam com modelos baseados em coleta massiva de dados. A ByteDance anunciou que está analisando as medidas e deve apresentar plano detalhado de implementação das novas diretrizes dentro do prazo legal estipulado.
Especialistas apontam que a multa reflete não apenas o impacto financeiro da infração, mas também o risco reputacional para empresas que negligenciam a privacidade infantil. O cumprimento rigoroso do plano de conformidade será monitorado pela ANPD por período indeterminado, com possibilidade de sanções adicionais caso persista o descumprimento.
<.
