Em 25 de agosto de 2023, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa recorde de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa proprietária do TikTok, em razão de irregularidades no tratamento de dados pessoais de menores de idade, configurando grave descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) após constatarem acesso indevido à plataforma por usuários sem cadastro.
Contexto Institucional e Apuração da Fiscalização
A investigação iniciada em 2021 decorreu de denúncia formal que apontou vulnerabilidades no manejo de informações sensíveis de menores, com a ANPD identificando que o TikTok permitia o acesso à rede social tanto para usuários cadastrados quanto não cadastrados, prática que violava princípios fundamentais da LGPD relacionados à finalidade, adequação e necessidade do tratamento de dados pessoais.
O s exames periciais e os documentos apresentados pela empresa no decorrer da fiscalização evidenciaram resistência reiterada à colaboração efetiva, com respostas descritas como genéricas e inconclusivas, obrigando a ANPD a adotar medidas coercitivas para garantir a transparência técnica necessária à apuração completa do caso.
A ByteDance foi penalizada em R$ 153,7 milhões pela ANPD por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes em descumprimento da LGPD.
Repercussão Legal e Desdobramentos Estratégicos
A decisão da ANPD, publicada no Diário O ficial da União em 25 de agosto de 2023, determinou ainda a eliminação imediata dos dados coletados irregularmente e impôs à ByteDance a implementação rigorosa de plano corretivo para adequação contínua aos preceitos legais.
O Ministério Público de São Paulo também abriu inquérito civil contra a empresa após divulgação de vídeo que expôs violações graves envolvendo uma estagiária, reforçando o caráter estratégico da fiscalização em múltiplos âmbitos regulatórios.
