A Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), prorrogou o prazo para a aplicação do desconto de 50% no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para contratos antigos até 31 de agosto, ampliando a janela de oportunidade que inicialmente terminava em 31 de julho. A medida visa estimular a regularização de imóveis cujo processo de transferência ainda não foi concluído, em um contexto de arrecadação crescente que ultrapassou R$ 20 milhões no mês de julho, superando significativamente a média mensal anterior de aproximadamente R$ 5,7 milhões registrada entre janeiro e junho. A ação se insere no âmbito da reforma tributária federal, que prevê alíquota reduzida de 1,5% para novos contratos, mantendo o benefício parcial para aqueles cujo pagamento seja efetuado dentro dos prazos estabelecidos.
Contexto Institucional e Procedimentos de Regularização
A Sefin confirmou que o prazo estendido para contratos antigos – com redução de metade do valor do tributo – não será novamente prorrogado, conforme asseverou o titular da secretaria, Marcos Matos, durante entrevista oficial. A iniciativa, lançada em julho, já assegurou a formalização de milhares de imóveis em Belém, com a arrecadação do ITBI registrando salto acentuado: mais de R$ 20 milhões em julho, contra uma média histórica de R$ 5,7 milhões nos primeiros seis meses do ano. A medida visa corrigir o baixo índice de regularização, que expõe proprietários a riscos jurídicos como a inexigibilidade da escritura, impedimento de financiamento e complicações sucessórias.
Além da redução de 50% no ITBI para contratos antigos, a Sefin mantém o desconto equivalente para novos contratos desde que o pagamento seja realizado em até 60 dias após a assinatura. A alíquota aplicável aos novos negócios foi ajustada para 1,5% do valor do imóvel, pela reforma tributária federal. A formalização integral do bem garante segurança jurídica ao proprietário, facilitando transações futuras como venda, financiamento bancário e inclusão em inventários hereditários.
Em julho, a arrecadação do ITBI em Belém ultrapassou R$ 20 milhões, superando em mais de três vezes a média mensal anterior registrada entre janeiro e junho.
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Repercussão Jurídica e Estratégias de Conformidade.
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O secretário da Sefin, Marcos Matos, ressaltou que a janela atual representa oportunidade única para evitar multas e incertezas legais associadas à posse irregular de imóveis. Ele destacou que a regularização não apenas assegura direitos patrimoniais, mas também fortalece o arcabouço institucional ao incrementar os recursos orçamentários por meio da tributação efetiva. O órgão reforça a orientação de que os contribuintes regularizem pendências nos últimos dias disponíveis., Especialistas apontam que o prazo reduzido exige agilidade dos contribuintes, sob pena à perda do benefício e à permanência em situação jurídica vulnerável. Com a homologação da transferência junto ao cartório e ao Registro de Imóveis, o proprietário ganha estabilidade para procedimentos futuros como alienação ou acesso a crédito. A Prefeitura reforça que o descarte da irregularidade é imprescindível para evitar complicações na hora de vender ou hipotecar o bem.
O desconto para contratos antigos expira em 31 de agosto; após esta data, o ITBI será cobrado integralmente sem benefício.
