O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil para apurar alegadas práticas abusivas da 99Pay, fintech vinculada à 99, após denúncias de usuários que relataram barreiras para efetuar transferências via Pix de valores depositados nas contas da plataforma.
Contexto Institucional e Abertura do Inquérito
A investigação foi formalmente divulgada em edição extra do Diário O ficial da União (DOU) na quinta-feira (1º/10), com base em representação formal que aponta a exigência indevida de acesso à lista de contatos armazenada no dispositivo móvel do consumidor como condição para a verificação de identidade no aplicativo 99Pay. Diante das dificuldades relatadas pelos usuários para efetuar transferências mediante método Pix, o órgão jurisdicional determinou a abertura do inquérito para apurar três hipóteses de condutas abusivas, incluindo a prática de limitar o uso do Pix e impor taxas exorbitantes via cartão de crédito como único canal disponível.
O s promotores apontam que a empresa teria transformado um procedimento legítimo de segurança digital em mecanismo coercitivo, ao exigir acesso a dados sensíveis do celular do usuário – como a agenda de contatos – para validar sua identidade, configurando possível violação à privacidade e aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.
A 99Pay enfrenta inquérito civil por exigir acesso à lista de contatos do celular como condição para validação de identidade no aplicativo.
Repercussão e Desdobramentos Jurídicos
O MPDFT requisitou que a 99Pay prestasse esclarecimentos formais acerca das denúncias, sob pena de aplicação de sanções previstas no artigo 5º, inciso LXXIII, da Lei nº 8.213/1991, mas a empresa respondeu apenas com uma nota genérica, sem detalhar como pretende corrigir as práticas apontadas ou se reconhece algum desatinho.
Especialistas em direito digital e defesa do consumidor avaliam que a investigação pode culminar em medida cautelar para suspender imediatamente a prática e multas diárias, além da eventual responsabilização da 99Pay por danos coletivos, conforme previsão da Lei 8.078/1990.
