Em novembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes concedeu vista ao julgamento do Banco Master, após a revelação de que sua mulher, Viviane Barci de Moraes, havia firmado contrato de R$ 131 milhões com a instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro, enquanto o processo Suspensão de Tutela Provisória 976 tramitava no Supremo Tribunal Federal em disputa sobre precatórios de R$ 5 bilhões, cujo pagamento antecipado poderia desencadear impactos superiores a R$ 100 bilhões ao erário.
Contexto Institucional e Histórico da Disputa Bilionária
A apuração jornalística destacou que o contrato financeiro entre Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, firmado em novembro de 2024, coincidiu com o pedido formal do ministro Alexandre de Moraes para que o processo fosse submetido à análise do plenário, após meses de suspensão técnica e tentativas frustradas de inclusão na pauta do STF, como consta nos registros processuais digitais do tribunal.
Nos anos 1980, a União foi condenada em diversas ações judiciais por danos decorrentes do tabelamento de preços praticado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), autarquia federal extinta que impôs condições restritivas às empresas do setor sucroalcooleiro; após décadas de litígios, o STF uniformizou o entendimento em 2020 para indenizar apenas as empresas que comprovassem prejuízos diretos das políticas de preço, mas as discussões sobre a validade dos precatórios vinculados a esses acordos permanecem abertas, com cerca de R$ 5 bilhões em créditos em discussão no caso STP 976.
O risco de um precedente adverso para a União ultrapassa R$ 100 bilhões em pagamentos compulsórios a 26 empresas do setor sucroalcooleiro.
Repercussão Jurídica e Estratégias Políticas
O ministro Alexandre de Moraes afirmou, por meio de seu porta-voz oficial, que não houve conflito de interesses ao julgar o caso, enfatizando que a decisão foi baseada exclusivamente na análise jurídica dos precatórios e nos princípios constitucionais estabelecidos pelo STF.
Especialistas em direito administrativo apontam que a decisão do plenário em fevereiro de 2026 terá impacto decisivo na forma como o governo federal trata dívidas históricas com o setor agroindustrial, definindo se o Judiciário continuará a privilegiar a segurança jurídica das empresas ou a preservação das finanças públicas diante de volume expressivo de precatórios em trâmite.
