Na quinta-feira (15), o Senado Federal realiza a votação em dois turnos da PEC 18/2025, proposta que insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal e redefine as competências policiais com foco no combate ao crime organizado e às milícias, após aprovação acelerada na Câmara e pela CCJ do Senado.
Contexto Institucional e Aceleração Legislativa da PEC 18/2025
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a etapa decisiva no Senado, onde precisa alcançar 49 votos em cada um dos dois turnos de votação entre os 81 parlamentares, conforme estabelece o artigo 60 da Constituição Federal.
A tramitação foi acelerada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise no dia 14, rejeitando três destaques apresentados sem a presença de seus autores, e na sequência o plenário ter aprovado um calendário especial na noite anterior, garantindo a inclusão da matéria na pauta a partir das 14h da quinta-feira.
A PEC 18/2025 exige dois turnos de votação com no mínimo 49 votos em cada etapa para ser promulgada como lei constitucional.
Repercussão Jurídica, Policial e Econômica da Aprovação da PEC da Segurança Pública
Autoridades como o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacam que a medida visa modernizar o arcabouço jurídico da segurança pública, integrando ações federais, estaduais e municipais com regras claras para cooperação intergovernamental e aplicação eficaz das sanções contra organizações criminosas.
O texto prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com critérios rigorosos de formação e controle institucional, além de dispositivos voltados à proteção das vítimas e ao financiamento sustentável das forças de segurança.
