O ministro Flávio Dino, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (24) a abertura de inquérito policial para investigar a Comissão de Valores Monetários (CVM) no âmbito do Caso do Banco Master, fundado por Daniel Vorcaro, responsável por um dos maiores rombos financeiros da história econômica brasileira, enquanto a CVM tem prazo de 72 horas para entregar ao STF o processo completo que resultou no arquivamento da denúncia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) enviada em fevereiro de 2022 e identificar os agentes públicos envolvidos na análise e na decisão.
Investigação Policial e Desdobramentos da Apuração
A Polícia Federal foi formalmente requisitada pelo ministro Dino para conduzir apurações que deverão esclarecer as razões pelas quais a denúncia formalizada pelo FGC em fevereiro de 2022, apontando possíveis irregularidades contábeis, manipulação de cotas de fundos e baixa qualidade dos ativos no grupo controlado por Vorcaro, foi arquivada sem que fosse instaurado processo administrativo ou judicial efetivo.
Conforme documentos obtidos pela reportagem e analisados pelo relator do STF, o parecer técnico da CVM reconhece que elementos da denúncia coincidem com fatos posteriores que vieram à tona na imprensa e em investigações subsequentes, indicando que a autarquia poderia ter verificado os dados nos seus sistemas internos sem adotar medidas corretivas, configurando possível omissão funcional.
O contexto institucional é relevante: a CVM, órgão regulador do mercado de valores mobiliários, é acusada de falhas de supervisão que permitiram a continuidade dos irregularidades praticadas por Daniel Vorcaro, cujo esquema fraudulento vitimou milhares de investidores e demandou recursos públicos para contenção.
A CVM tem prazo de 72 horas para entregar ao STF o processo completo que resultou no arquivamento da denúncia do FGC enviada em 2022 e identificar quem participou da análise e da decisão.
Repercussão Institucional e Desafios Regulatórios
A decisão do ministro Dino reforça o papel de fiscalização jurisdicional do STF sobre órgãos reguladores e sinaliza uma ofensiva institucional contra eventuais desvios na atuação da CVM, que já enfrentava críticas por atrasos na apuração de condutas irregulares no mercado financeiro brasileiro.
A CVM informou ao tribunal que solicitará ao ministro Mendonça autorização para ouvir Daniel Vorcaro em sua cela prisional no dia 25, conforme protocolo previsto no edital de prisão preventiva, enquanto a União foi intimada a revisar as regras da autarquia em 90 dias após constatações de falhas estruturais no caso Master.
