Na noite de sábado (22/8), o desembargador Wolfram da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou a suspensão das plataformas da Pixbet, casa de apostas investigada pela Polícia Federal na O peração Arena, com eficácia imediata até que a biometria facial seja implementada para validar a idade dos apostadores, medida que atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Padre Júlio Lancellotti, pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) Padre Ezequiel Ramin e pela Entidade Educacional Afrodescendente (Educafro).
Ação Civil Pública e Fundamentação Jurídica para a Suspensão
A decisão judicial, proferida às 23h50 de sábado sob o rito da tutela de urgência, se baseia em denúncias de que menores de idade acessavam as plataformas da Pixbet por meio de CPFs registrados em nome de adultos, prática já identificada em investigações da Polícia Federal que desmantelaram esquema de lavagem de dinheiro com origem em operadores do setor saúde, conforme relatado na O peração Arena de 13/8. Até o momento, R$ 1,1 bilhão em recursos vinculados à Pixbet foram congelados pela PF após diligências que evidenciaram movimentações suspeitas envolvendo centenas de CPFs vinculados a falecidos, indicando uso sistemático de identidades falsas ou indevidas.
O s autores da ação destacam que a ausência de mecanismos eficazes de verificação biométrica permite que menores burlem os cadastros e participem ativamente do jogo online, configurando violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e expondo as plataformas a responsabilidade civil por danos morais coletivos e individuais, o que justificou a solicitação de bloqueio preventivo de R$ 1 bilhão para indenizar famílias lesadas e reparar o impacto social da exploração infantil no mercado de apostas digitais.
R$ 1 bilhão já foi bloqueado pela Polícia Federal e mais R$ 1 bilhão está sendo pleiteado na ação civil para indenizar famílias lesadas e reparar danos morais coletivos.
Repercussão Institucional e Desafios Técnicos para Implementação da Biometria
O desembargador determinou que a Pixbet tenha até que a biometria facial seja testada em perícia técnica judicial conduzida por perito em segurança da informação, com análise rigorosa dos códigos-fonte, servidores, logs de autenticação e funcionamento dos filtros de CPF, além da integração com sistema automatizado que bloqueie automaticamente CPFs de menores de 18 anos e verifique a prova de vida do usuário, exigência que deve ser cumprida antes do levantamento da suspensão.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda também deverá apresentar análise oficial das informações técnicas prestadas pelas plataformas, garantindo transparência no processo e adequação às normas regulatórias vigentes para o setor de jogos online no Brasil.
