O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação do soldado do Exército e da despachante civil por participação em esquema de favorecimento no protocolo de processos de aquisição e registro de armas de fogo utilizando documentos falsos, com o envolvimento do CPF de Pasquale Scotti, extraditado da Camorra italiana em 2016, entre novembro de 2020 e junho de 2021.
Contexto Jurídico e O peracional do Esquema Corrupto
A investigação conduzida pelo Ministério Público Militar (MPM), com apoio da Polícia Federal na O peração 556, deflagrada em julho de 2021, revelou que um soldado lotado no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2) pactuou com uma despachante civil para agilizar protocolos de aquisição de armas mediante documentos falsos. O esquema consistia na apresentação de carteira funcional simulada e CPF inidôneo — pertencente ao mafioso italiano Pasquale Scotti — para burlar exigências como certidões de antecedentes e laudos técnicos, permitindo ao suposto comprador usufruir de procedimentos simplificados.
Antecedentes e apurações comprovam que, entre novembro de 2020 e junho de 2021, o militar recebeu R$ 11.900 por meio de 20 transferências bancárias e transações via Pix da despachante, enquanto ela protocolou 87 dos 108 processos irregulares sem o agendamento obrigatório no SFPC/2, prática que culminou na prisão em flagrante dos envolvidos e apreensão de oito fuzis calibre 5,56 mm e demais armamentos.
O militar recebeu R$ 11.900 em 20 transações irregulares entre novembro de 2020 e junho de 2021 para agilizar protocolos de aquisição de armas com documentos falsos.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Pós-Julgamento
O STM negou os recursos interpostos pelas defesas, mantendo as penas de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão ao soldado e 5 anos à despachante por corrupção passiva majorada e corrupção ativa majorada, respectivamente, reforçando a zero-tolerância do Judiciário Militar à manipulação ilegal dos processos.
A decisão reforça a necessidade de auditoria rigorosa nos canais internos do Exército e da Justiça Militar, além da atualização dos protocolos para coibir abusos decorrentes da falsa impunidade das Forças Armadas diante dos trâmites burocráticos.
