Gabriel o Pensador obtém indenização por uso de música em campanha eleitoral sem autorização

Em mais uma decisão que reafirma a proteção jurídica à propriedade intelectual no âmbito político-eleitoral brasileiro, a Justiça do Rio de Janeiro condenou o empresário Dalbert Mega, candidato a prefeito de Votuporanga (SP), a indenizar o cantor Gabriel o Pensador em R$ 50 mil por danos morais, em razão da utilização não autorizada de sua música 'Até quando?', integrante do álbum 'Cidadão Brasileiro', como fundo sonoro em vídeo divulgado em sua campanha eleitoral de 2024.

A apuração realizada pela 12ª Vara Cível da Capital flutuou sobre a adoção da obra musical sem a prévia e expressa autorização prevista no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal e na Lei nº 9.610/1998, que assegura ao autor os direitos exclusivos de reprodução, distribuição e comunicação pública de sua criação artística.

A notificação extrajudicial enviada por Gabriel o Pensador ao réu, datada de março de 2024, demandou o cumprimento integral dos termos da licença, sob pena de responsabilização civil e moral, o que foi acolhido parcialmente pela defesa, que alegou uso legítimo para fins de crítica política, sem reprodução integral nem finalidade comercial, posição rejeitada pela magistrada que destacou a utilização do fonograma como elemento central da propaganda do candidato.

A decisão da juíza Milena Morais Diz, que transitou em julgado sem possibilidade de recurso, reforça o entendimento de que a utilização de bens culturais em campanhas políticas exige licença específica, sob pena de responsabilização civil e moral, independentemente da alegação de uso crítico ou não comercial.

O caso também abre precedente para a fiscalização de práticas similares em outros pleitos municipais, com órgãos públicos e privados aptos a exigir o pagamento de royalties e a responsabilizar diretamente os responsáveis pela veiculação indevida de obras protegidas durante processos eleitorais.