No âmbito da fiscalização da Previdência Social, o Ministério Público Federal conduz investigação sobre a conduta operacional do Instituto Mais Saúde, enquanto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reavalia seu vínculo institucional com a empresa no contexto de eventual rescisão de contratos de previdência suplementar.
Contexto Jurídico e Fiscalização da O peração
A apuração, iniciada em março de 2024, apura possíveis irregularidades na contratação de serviços previdenciários pelo INSS por meio do Instituto Mais Saúde, visando verificar se houve abuso de poder ou descumprimento de normas previdenciárias e trabalhistas, conforme denúncia formalizada pela Controladoria-Geral da União e corroborada por laudo técnico do Ministério da Economia.
Antecedentes revelam que o Instituto Mais Saúde, constituído como pessoa jurídica de direito privado com atuação em previdência complementar, mantém vínculos contratuais com o INSS desde 2021, sob regime de concessão de benefícios, o que tem gerado questionamento por parte do MP acerca da legalidade das demissões efetuadas em massa sem due processo administrativo.
Mais de 12 mil servidores públicos estão vinculados ao Instituto Mais Saúde sob regime especial de previdência suplementar.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Legais
O INSS comunicou, por meio de nota oficial emitida pela Diretoria de Administração de Pessoal, que está avaliando a suspensão temporária dos repasses financeiros ao Instituto Mais Saúde enquanto o Ministério Público apura a regularidade das demissões e a consistência dos contratos celebrados com a Previdência Social.
A expectativa é que o desfecho da investigação determine a responsabilização administrativa ou a rescisão imediata dos contratos, com possibilidade de restituição de valores indevidamente versados ao INSS, conforme previsão do art. 15 da Lei Complementar 109/2011.
