Em uma medida liminar de caráter urgente, a Justiça do Trabalho determinou que a coligação "O Pará tá junto", liderada pelo MDB no pleito eleitoral estadual, deve abster-se de convocar ou utilizar trabalhadores públicos vinculados à Administração Estadual em atividades político-partidárias, sob pena de multa de R$ 50 mil por infração.
Contexto Institucional e Procedimentos de Apuração
A decisão, proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Belém, atende a pedido formal do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (MPT PA-AP), que denunciou práticas de assédio eleitoral contra servidores temporários, terceirizados e ocupantes de cargos comissionados no Estado do Pará, diante da identificação de mobilização coordenada por atores políticos para atuar diretamente em atos de campanha da coligação.
A investigação do MPT reuniu documentação comprobatória que inclui listas de cadastramento de fiscais de urna, cartilhas técnicas para treinamento partidário e transcrições de diálogos em grupos de mensagens instantâneas, evidenciando a estruturação prévia para o envolvimento institucionalizado de servidores públicos na propaganda eleitoral.
A Justiça determinou multa de R$ 50 mil por cada trabalhador mobilizado indevidamente em atividades eleitorais, com cobrança imediata e responsabilização individual dos gestores.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Conformidade
A coligação foi notificada oficialmente para apresentar, em prazo máximo de 48 horas, lista detalhada com identificação funcional e comprovação de voluntariedade dos trabalhadores mobilizados, sob risco de sanções penais e administrativas previstas no artigo 298 do Código Penal e na Lei nº 9.504/1997.
Especialistas em direito eleitoral apontam que a medida reforça o princípio da isonomia política ao vedar o uso da máquina pública para fins partidários, ao mesmo tempo em que protege servidores vulneráveis a pressões hierárquicas e ameaças de desligamento por negativa de participação.
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