Em um movimento inédito de convergência entre partidos de governo e oposição, o PT, o PL e diversas legendas parlamentares uniram forças perante o TSE para pleitear a exclusão das campanhas majoritárias do cálculo de cotas destinadas a candidaturas de mulheres e negros, buscando reconfigurar a distribuição do Fundo Eleitoral já na disputa eleitoral em curso, em resposta à constatação de que 42% dos recursos foram absorvidos por candidatos majoritários em 2022, segundo apontado pela própria sigla petista.
Contexto Institucional e Jurídico da Revisão do Fundo Eleitoral
A iniciativa legislativa, articulada por parlamentares em diálogo com a bancada petista e com setores do PL, visa corrigir o que consideram desequilíbrio na aplicação da reserva legal de 30% para candidaturas de mulheres e 30% para candidatos negros, prevista no arcabouço normativo vigente do Fundo Eleitoral, que permite a concentração integral de uma das cotas para uma única candidatura majoritária com alta competitividade. A apuração realizada junto aos relatórios de gestão financeira eleitorais de 2022 revelou que os gastos com candidaturas majoritárias — independentes das cotas — absorveram 42% do total dos recursos, o que implica que os 58% remanescentes devem acomodar integralmente as obrigações de destinação das cotas, exigindo uma redistribuição que ultrapasse o teto percentual constitucionalmente estabelecido.
Antecedentes históricos indicam que a atual estrutura normativa, ao não especificar a forma como os percentuais reservados devem ser alocados entre as candidaturas proporcionais efetivamente registradas, tem facilitado estratégias de concentração orçamentária em favor de fórmulas eleitorais tradicionais, especialmente em pleitos presidenciais onde os orçamentos são mais voláteis e estratégicos. Nesse cenário, o pedido ao TSE se insere como tentativa de promover maior equidade formal no acesso aos recursos públicos ao eleitorado.
Mais da metade dos recursos proporcionais — ou seja, acima de 58% — precisa ser direcionada às candidaturas de mulheres e negros para cumprir a obrigação legal de 30% sobre o total do Fundo Eleitoral.
Repercussão Política e Desafios O peracionais na Implementação da Medida
A proposta desencadeou reações divergentes entre os partidos: enquanto o PT defende a necessidade urgente de democratização do acesso às verbas para garantir representatividade real das minorias, o PL argumenta que a mudança poderia inviabilizar a viabilidade econômica das campanhas majoritárias, sobretudo em pleitos presidenciais de alto custo. Autoridades do TSE ainda não se pronunciaram formalmente sobre a admissibilidade jurídica do pedido, mas destacam que qualquer alteração nas regras de distribuição exigirá compatibilidade com os princípios constitucionais da paridade e da igualdade política.
A expectativa é que o desdobramento desse pleito determine novos debates sobre o financiamento público das eleições, com possível impacto nas regras internas dos partidos e na configuração estratégica das chapelinhas eleitorais nos próximos meses, especialmente no que diz respeito à viabilidade financeira de candidaturas proporcionais frente às campanhas individualizadas.
