Na sexta-feira (18), o Supremo Tribunal de Justiça suspendeu processos em curso sobre cláusulas condominiais que impedem a locação de apartamentos para pequenas temporadas, medida que abrange todo o território nacional e paralisa ações judiciais individuais e coletivas até a consolidação de uma tese vinculante que orientará decisões semelhantes em todo o país.
Contexto Jurídico e Decisão do STJ
A decisão da Segunda Seção do STJ, tomada em sessão ordinária, selecionou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos, com foco na validade de normas condominiais que restringem o uso residencial exclusivo de imóveis para impedir aluguéis de curta duração, independentemente da presença ou ausência de vedação expressa na convenção do condomínio.
O precedente de maio do ano corrente, já reconhecido pelo tribunal superior, estabelecia que condomínios destinados exclusivamente à habitação residencial podem vedar a prática de aluguel por períodos breves, contanto que a restrição seja aprovada em assembleia geral com apoio de dois terços dos condôminos.
A decisão do STJ suspende todos os processos judiciais sobre regras condominiais que impedem aluguéis de curta temporada em todo o Brasil.
Repercussão Legal e Desdobramentos Imediatos
A Corte concedeu prazo adicional para definir uma tese vinculante que unificará jurisprudência em todo o território, sob pena de indefinição jurídica para proprietários, locadores e conselhos condominiais.
Especialistas apontam que a ausência de clareza normativa pode gerar instabilidade nos contratos de locação e nas negociações imobiliárias, exigindo maior transparência nas convenções condominiais.
