Na terça‑feira, 13 de outubro, o governo federal oficializou o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, instituição que viabiliza o bloqueio direto de celulares e a interrupção de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais, sem a necessidade prévia de decisão judicial.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A publicação do decreto, resultante de um minucioso levantamento das lacunas identificadas nas penitenciárias brasileiras, estabelece um painel coordenado pela Anatel e pelo Ministério da Justiça, cujo objetivo é neutralizar as comunicações ilícitas que alimentam o crime organizado dentro dos presídios, conforme revelado pela operação Mute, que no início de outubro apreendeu 598 aparelhos em 107 unidades e mobilizou 4.212 policiais penais para revistar 3.604 celas onde mais de 88 mil pessoas privadas de liberdade se encontravam.
As administrações penitenciárias estaduais foram determinadas a identificar as ocorrências e repassar os dados técnicos à Anatel, que ficará responsável pela efetivação do bloqueio; a iniciativa se insere nas agendas eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), que defendem medidas mais duras contra o crime organizado e na proposta de criação do Ministério da Segurança Pública.
Mais de 88 mil pessoas privadas de liberdade serão impactadas pela neutralização total das comunicações ilícitas nos presídios nacionais.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
O decreto recebeu manifestações imediatas do Ministério da Justiça, que destacou a necessidade da medida para reforçar a segurança pública e combater a organização criminosa, ao mesmo tempo em que ressaltou a obrigatoriedade de cooperação intergovernamental com os estados e o Distrito Federal para garantir a eficácia das ações.
Flávio Bolsonaro (PL) saudou a iniciativa como parte integrante do seu plano de governo, que prevê ainda a construção de novos presídios federais, a redução da maioridade penal para 16 anos e a aplicação da castração química aos estupradores, reforçando o compromisso com políticas punitivas mais severas.
