A Comissão Paulista de Transportes Metropolitanos (CPTM) firmou aditivo ao contrato com a Trvia Trens, publicado no Diário O ficial do Estado de São Paulo, para ressarcir a concessionária em até R$ 24,3 milhões por despesas operacionais já incorridas e utilizadas pela estatal desde 24 de julho, data em que a CPTM retomou o controle das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade sob determinação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Contexto Institucional e Jurídico do Acordo de Ressarcimento
A CPTM confirmou que os valores, totalizando R$ 24.380.923,26, referem-se exclusivamente a serviços previamente contratados pela Trvia — como manutenção de equipamentos, limpeza predial, gestão de resíduos e adequação de estações — que estão sendo utilizados pela estatal desde a retomada da operação, após determinação da Artesp em julho, conforme documento publicado no DOE em 11 de setembro.
O aditivo prevê a prorrogação dos prazos de vigência dos planos de trabalho vinculados à operação das linhas 11,12 e 13, sem vínculo com remuneração da concessionária pela prestação direta dos serviços, consolidando uma solução técnica para garantir a continuidade das atividades já iniciadas sob responsabilidade compartilhada.
O ressarcimento totaliza R$ 24.380.923,26, referente a 90 dias de operação das linhas sob responsabilidade compartilhada.
Repercussão Legal e Desdobramentos Futuramente
A CPTM esclareceu que os recursos não correspondem à remuneração da Trvia pela operação direta das linhas, reforçando que o acordo se limita ao reembolso de custos efetivamente utilizados e já contratados pela concessionária.
A Trvia Trens enfrenta pressão regulatória após múltiplas falhas operacionais nos últimos dias, com risco de perda da concessão se não cumprir rigorosamente os termos estabelecidos no contrato com a CPTM e a Artesp.
