A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) definiu, nesta quarta-feira, a data para o leilão da repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek, fixada para 17 de dezembro, após intensas articulações entre a agência reguladora, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria Nacional de Aviação Civil em resposta à solicitação da Inframerica, concessionária atual do terminal.
Contexto Institucional e Estrutura da Repactuação
A decisão reflete um esforço coordenado de supervisione estatal para revisar as condições contratuais que regem a administração do principal hub aéreo do país, cujo contrato original foi firmado em 2013 e prevê cláusulas de renegociação em caso de desequilíbrio financeiro ou alterações significativas no cenário operacional.
A Inframerica, que assumiu a gestão do aeroporto em 2019 após a rescisão unilateral do contrato com a O debrecht, demandou a revisão das bases econômicas e a ampliação de investimentos exigidos, argumentando que o modelo atual não assegura a sustentabilidade dos serviços prestados aos usuários e aos colaboradores.
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Repercussão Jurídica e Estratégia de Negócios.
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A Anac destacou que o novo concessionário será obrigado a assumir a administração dos aeroportos regionais de Juína, Cáceres e Tangará da Serra (MT); Alto Paraíso e São Miguel do Araguaia (GO); Bonito, Dourados e Três Lagoas (MS); Ponta Grossa (PR) e Barreiras (BA), totalizando 10 terminais com fluxo operacional inferior ao do aeroporto de Brasília., O edital prevê que o futuro administrador invista R$ 1,2 bilhão na modernização e expansão desses equipamentos, além de cumprir metas de conectividade e segurança exigidas pelo TCU, enquanto o processo licitatório deve garantir transparência na seleção entre licitantes habilitados., alerta, O leilão deverá definir o novo titular até 31 de março de 2025, sob pena de interrupção das atividades operacionais caso não haja adjudicação., citacao,[object O bject].
