O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dom Eliseu (IPSEMDE), conforme Portaria nº 27/2026 MP/PA/PJDE, assinada pelo promotor Gustavo Brito Galdino, após auditoria indireta revelar divergências entre valores efetivamente recolhidos pelos servidores no primeiro semestre de 2024 e os repassados pelo Município, configurando possível crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).
Investigação Preliminar e Fundamentação Técnica da Inquérito Civil
A investigação teve origem em Representação Fiscal para Fins Criminais encaminhada pelo Ministério da Previdência Social ao MPPA e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), com base em suspeitas de irregularidades no repasse de recursos previdenciários ao IPSEMDE, instituição vinculada à Prefeitura de Dom Eliseu.
A auditoria indireta realizada no sistema CADPREV/DIPR identificou que o Município repassou valores inferiores aos efetivamente recolhidos pelos servidores no primeiro semestre de 2024, indicativo de possível apropriação indébita previdenciária, crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, com destaque para a discrepância entre o total recolhido e o efetivamente transferido ao IPSEMDE.
O MP apontou prejuízos ao erário superior a R$ 850 mil em decorrência de repasses insuficientes nos três primeiros bimestres de 2024.
Repercussão Legal e Desdobramentos da Apuração
O MPPA convertiu a Notícia de Fato em Inquérito Civil por divergências não esclarecidas entre dados técnicos da auditoria federal e justificativas apresentadas pela Prefeitura, priorizando a apuração da extensão dos prejuízos ao erário e da ocorrência de improbidade administrativa, com foco na situação atualizada das pendências no CADPREV.
As demandas por esclarecimentos foram formalizadas ao Ministério da Previdência, ao IPSEMDE e à Prefeitura de Dom Eliseu, requerendo documentos comprobatórios e manifestações oficiais para subsidiar as investigações em andamento.
