Na sexta-feira (28/8), a Comissão Especial da Câmara e do Senado, sob a presidência do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), deu início aos trabalhos para apreciação da Medida Provisória 1.357/2024, que propõe a revogação da chamada 'taxa das blusinhas', norma que, desde agosto, impõe tributação federal sobre compras internacionais de até US$ 50 nas plataformas integradas ao programa Remessa Conforme.
Contexto Institucional e Antecedentes da Comissão Especial
A expectativa é de que a comissão conclua a análise da medida até o início de setembro, com foco na desoneração tributária para o comércio eletrônico e na manutenção da arrecadação estadual por meio do ICMS, que permanece incide sobre as encomendas.
A MP foi editada pelo governo federal em 12 de maio, após a suspensão do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 nas plataformas que aderem ao Remessa Conforme, com alíquota zero efetiva desde agosto de 2024, enquanto o tributo estadual continua sendo cobrado.
A MP 1.357/2024 prevê a isenção total do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 nas plataformas que participam do programa Remessa Conforme.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Legislativos
O Planalto considera a aprovação da MP até 8 de setembro uma prioridade estratégica, sob risco de sua validade expirar com a conclusão da sessão do Congresso Nacional, o que implicaria na renovação automática da taxação e prejuízos ao setor comercial.
O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes, afirmou que o trabalho será focado na apreciação técnica sem grandes modificações ao texto original, com audiências marcadas para o fim de semana e início da próxima semana.
