O Ministério do Trabalho avança na elaboração de decreto que estabelecerá a jornada de 42 horas semanais, condicionada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6x1, com transição prevista para dois meses após a publicação da emenda, mantendo a remuneração integral sem cortes salariais.
Contexto Institucional e O peracional da Transição de Jornada
A minuta técnica do decreto ministerial, obtida em versão preliminar, detalha a redução progressiva do limite semanal de horas trabalhadas de 44 para 42 horas após a promulgação da PEC que abole a escala 6x1, com possibilidade de revisão dos prazos transitórios enquanto o Congresso analisa a proposta, que já se consolidou como prioridade eleitoral do presidente Lula no segundo turno da campanha.
A transição prevê inicialmente dois dias de descanso remunerado por semana, com possibilidade de negociação coletiva sobre compensação de folgas e inclusão de regras para jornadas especiais como a escala 12x36, enquanto o texto assegura expressamente que a redução da jornada não implicará em qualquer corte nos vencimentos dos trabalhadores.
O limite semanal de horas trabalhadas será reduzido de 44 para 42 horas após a promulgação da emenda constitucional.
Repercussão Legal e Desafios na Implementação
A edição do decreto dependerá exclusivamente da aprovação e promulgação da PEC, conforme determina o calendário legislativo vigente, com possibilidade de ajustes nos prazos transitórios durante o processo, conforme indica a minuta ainda em discussão.
Autoridades sindicais e representantes patronais já sinalizaram tensões quanto à flexibilidade nas negociações coletivas sobre compensação de folgas, enquanto juristas apontam risco de conflito entre a nova regra e previsões constitucionais atuais sobre jornada de trabalho.
