A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) iniciou, nesta segunda-feira (24/8), a primeira etapa do chamamento de ocupantes dos imóveis rurais do Assentamento Pinheiral, localizado na região de São Sebastião (DF), com prazo de atendimento aos proprietários estendido até 24 de outubro, mediante agendamento prévio obrigatório via portal da ETR ou da Terracap.
Contexto Institucional e Procedimentos de Regularização Fundiária
A iniciativa, formalizada por meio de portaria publicada no Diário O ficial do Distrito Federal (DODF) em 24 de agosto, abrange lotes e glebas específicas vinculadas à Fazenda Papuda I e Fazenda Cava de Cima, áreas rurais que compõem o Assentamento Pinheiral, região historicamente reconhecida pela titularidade coletiva e pela necessidade de regularização fundiária.
O processo exige que os proprietários compareçam à sede da Terracap, no Setor de Áreas Municipais (SAM) da Asa Norte (DF), após a realização do atendimento com agendamento prévio na plataforma digital da ETR ou no portal institucional da Terracap, com comunicação oficializando o prazo de 60 dias para formalização documental.
O prazo para regularização documental dos imóveis rurais do Assentamento Pinheiral expira em 24 de outubro, encerrando a primeira fase do chamamento oficializado pela Terracap.
Repercussão Técnica e Desdobramentos Administrativos
A medida conta com suporte técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SGDH) e integra-se ao Programa de Regularização Fundiária do Distrito Federal, que busca garantir segurança jurídica à ocupação tradicional e evitar conflitos futuros com áreas de preservação permanente.
Especialistas apontam que a efetividade do processo dependerá da capacidade logística da Terracap em atender à demanda, com possibilidade de prorrogação do prazo apenas por justificativa formalmente apresentada ao Conselho Gestor da Terracap.
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