A Polícia Federal autuou o Clube do Remo, o Paysandu Sport Club e a empresa de vigilância contratada para atuar nas partidas realizadas no Estádio Mangueirão, em Belém, no domingo (6) e na segunda-feira (7) de setembro de 2024, após identificar irregularidades nos projetos de segurança apresentados fora dos prazos estabelecidos pelo novo Estatuto da Segurança Privada, vigente desde setembro do ano anterior.
Contexto Institucional e Procedimentos de Fiscalização
A autuação foi concedida com base em vistoria técnica realizada pela Coordenação de Segurança Pública da Polícia Federal no Pará, que constatou a ausência de aprovação formal dos planos de segurança exigidos para eventos com grande público, bem como a presença de vigilantes sem a capacitação mínima prevista na Instrução Normativa DG/PF nº 340 de 31 de julho de 2026; o Clube do Remo teve seu projeto revisado e considerado incompleto, enquanto o Paysandu Sport Club teve seu plano reprovado por falta de análise de risco e ausência de assinatura do gestor responsável pelo serviço.
Nos procedimentos investigativos coordenados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, foram identificadas falhas estruturais na contratação da empresa responsável pela segurança privada, que operava sem registro atualizado junto ao Ministério da Justiça e sem a comprovação técnica necessária para o exercício das atividades-fim, configurando infrações graves ao novo marco regulatório da segurança privada em eventos desportivos.
Entre os principais entraves estão projetos apresentados com até 48 horas de atraso e vigilantes atuando sem o curso obrigatório de extensão exigido para eventos com público superior a mil pessoas.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Imediatos
As autuações geraram reação imediata dos clubes envolvidos, que protocolaram recursos formais à Polícia Federal alegando equívoco na interpretação dos prazos contratuais e pleiteando a possibilidade de adequação emergencial dos projetos, sob pena de suspensão temporária das atividades operacionais nos jogos seguintes.
Especialistas em direito administrativo apontam que as sanções aplicadas configuram advertência jurídica precedentes no âmbito esportivo brasileiro, podendo culminar em multas pecuniárias, impedimento técnico para realização de partidas com segurança privada e eventual intervenção direta da CBF caso haja reincidência nas condições exigidas pela nova legislação.
