A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Resolução do Senado 50/2026, que permite a estados, ao Distrito Federal e aos municípios contratar operações de crédito para reestruturar e recompor o principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato dos chefes do Executivo. A proposta, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que atualmente proíbe essa contratação no período final da gestão.
O texto busca permitir que governadores e prefeitos aproveitem condições mais favoráveis de mercado para renegociar débitos antes do fim da gestão. O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou parecer favorável à aprovação, com uma emenda para ampliar a transparência das operações.
Pela proposta, a exceção à regra não permitirá a entrada de recursos livres nem o aumento do endividamento dos entes federativos. A intenção é substituir obrigações existentes por outras com condições financeiras mais vantajosas, sem transferir artificialmente os custos para a administração seguinte.
