Na quarta-feira (16/9), a Comissão da União Europeia anunciou um conjunto de propostas para restringir o acesso de menores às redes sociais, incluindo a proibição de perfis para menores de 13 anos e a criação de contas limitadas para menores de 15, com multas previstas em até 6% do faturamento anual das plataformas em caso de descumprimento.
Contexto Institucional e Propostas Regulamentares
A Comissão Europeia apresentou um pacote de medidas regulatórias visando proteger menores nas plataformas digitais, com base em um relatório técnico elaborado por especialistas em proteção da infância, psiquiatras infantis e cientistas sociais, publicado em julho deste ano. O projeto, integrado ao quadro normativo denominado EU Kids Act, exige a verificação rigorosa da idade dos usuários e propõe a criação de contas supervisionadas pelos responsáveis para jovens entre 13 e 15 anos, com funcionalidades restritas e tempo de uso cronometrado, além de obrigatoriedade de design seguro para usuários entre 15 e 18 anos.
As propostas incluem ainda a desativação automática de perfis identificados como pertencentes a menores de 13 anos e a imposição de barreiras técnicas às lojas de aplicativos, jogos on-line e serviços de inteligência artificial direcionados a menores, com foco na redução de riscos como depressão, burnout parental e exposição a conteúdos nocivos.
A Comissão propõe multas de até 6% do faturamento anual para empresas que não cumprirem as normas estabelecidas na Lei das Crianças da UE.
Repercussão Legal e Desafios na Aprovação Legislativa
A proposta precisa ser aprovada pelo Parlamento Europeu, onde diferentes facções políticas já manifestaram posições divergentes quanto à viabilidade técnica e constitucional das medidas, especialmente em relação à liberdade de expressão e ao papel das plataformas digitais no ambiente europeu. A Comissão reforçou que as regras obedecerão aos princípios do direito à privacidade e ao tratamento adequado dos dados conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
O debate deve se estender aos conselhos dos Estados membros, onde países como França e Alemanha defendem medidas mais restritivas, enquanto nações do Leste Europeu questionam o caráter excessivo da intervenção regulatória sobre serviços digitais.
