Na terça-feira, 20 de junho, o Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou grave preocupação com a Emenda 23 ao projeto de lei estadual que trata do devedor contumaz em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que propõe substituir critérios objetivos por avaliação subjetiva baseada em materialidade, capacidade econômico-financeira e impactos na arrecadação e concorrência.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A emenda transforma o conceito de devedor contumaz em análise subjetiva sem parâmetros claros, segundo o ICL.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Atenção / Ponto Crítico
A Emenda 23 deve ser votada em plenário até 30 de junho, com risco de sanções legais caso seja aprovada sem adequação.
