O Congresso Nacional sancionou o Projeto de Lei 2.780, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, consolidando um arcabouço regulatório que prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, R$ 2 bilhões do Fundo Garantidor da Atividade Mineral e a obrigatoriedade de destinação entre 0,3% e 0,5% da receita operacional bruta à pesquisa, desenvolvimento e inovação em setores estratégicos.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral prevê até R$ 2 bilhões em recursos públicos para reduzir o risco de crédito em novos projetos minerários.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Atenção / Ponto Crítico
Empresas devem adequar seus processos de rastreabilidade mineral ao novo marco regulatório até 1º de janeiro de 2026 ou enfrentar sanções administrativas previstas no artigo 15º do PL.
