O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil em 27 de agosto, mediante Portaria nº 1.045 assinada pelo promotor Paulo Roberto Binicheski, para apurar práticas comerciais abusivas da Betboom Ltda. Contra apostadores vulneráveis à ludopatia, com foco na ausência de mecanismos efetivos de prevenção e na oferta de incentivos como bônus, vouchers e bebidas alcoólicas como prêmios.
Apuração do Inquérito e Caracterização das Práticas Questionadas
O inquérito civil foi instaurado após notificação judicial derivada de ação movida por consumidora com diagnóstico clínico de transtorno da ludopatia, o que expôs a conduta da plataforma em classificar usuários com base no histórico de apostas e movimentações financeiras para conceder benefícios como gerentes de conta, bônus financeiros e vouchers, sem adotar protocolos reconhecidos de identificação precoce ou interrupção de comportamentos compulsivos, configurando violação ao dever de cuidado e à legislação consumerista.
Conforme documento obtido pela investigação, a Betboom também teria distribuído bebida alcoólica como prêmio a apostadora em situação de controle deficitário dos impulsos, prática que potencializa riscos psicossociais e contraria diretrizes éticas e normativas do setor de jogos on-line, enquanto o Ministério Público aguarda resposta da empresa em prazo de 10 dias úteis para apresentar políticas de jogo responsável, termos de uso detalhados, critérios de premiação — inclusive envolvendo álcool —, registros de autoexclusão e dados sobre bônus concedidos entre 2024 e 2026.
A Betboom ofereceu bônus e vouchers a apostadores vulneráveis sem mecanismos eficazes de prevenção à ludopatia, segundo inquérito do MPDFT
Repercussão Institucional e Desdobramentos Legais
O MPDFT notificou formalmente a Betboom para comprovar a implementação de medidas corretivas e transparência nos critérios de premiação, além de encaminhar ofícios às Secretarias de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e à Senacon para monitoramento da regularidade das operações da operadora no âmbito nacional.
Especialistas em direito do consumidor e saúde pública apontam que a ausência de políticas robustas de jogo responsável pode acarretar sanções administrativas rigorosas, inclusão de multas milionárias e até a suspensão da atividade econômica da Betboom no território brasileiro, caso não sejam atendidas as exigências legais previstas no Código do Consumidor e na Lei nº 13.756/2018.
