A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Paragominas, após vistoria realizada em 29 de maio, identificou sérias falhas nas condições de higiene, armazenamento, produção e transporte das refeições fornecidas à população privada de liberdade nas unidades prisionais do município, determinando à empresa responsável um prazo de 180 dias para adequação total dos serviços, sob risco de medidas judiciais.
Diagnóstico da Vistoria e Identificação das Irregularidades
A inspeção conduzida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) na instalação da empresa fornecedora e no veículo de transporte de alimentos revelou descumprimento sistemático das normas sanitárias e de segurança alimentar, com equipamentos inadequados, armazenamento incorreto, falhas no controle térmico e risco comprovado de contaminação dos alimentos oferecidos aos detentos.
O contexto institucional envolve a oferta de refeições em unidades prisionais sob responsabilidade compartilhada entre a empresa contratada, órgãos fiscalizadores como a Vigilância Sanitária Municipal e o Ministério Público, que atua como guardião dos direitos fundamentais dos internos, assegurando que as condições atendam aos padrões mínimos exigidos pela legislação sanitária e penitenciária.
A empresa tem 180 dias para corrigir irregularidades graves em produção, armazenamento e transporte de refeições em unidades prisionais do Pará.
Repercussão Institucional e Compromissos com a Regularização
A recomendação do MPPA prevê a fiscalização conjunta da SEAP, da Secretaria de Segurança Pública e da direção do presídio para monitorar o cumprimento das adequações, enquanto a Vigilância Sanitária Municipal deverá coletar amostras das refeições para análise laboratorial que comprovará a qualidade sanitária dos alimentos fornecidos.
Caso as medidas não sejam efetivadas no prazo estipulado, o Ministério Público poderá propor ações judiciais nas esferas cível, criminal e administrativa, com possibilidade de interrupção do contrato e responsabilização legal da empresa.
