Na manhã de sexta-feira (16/10), a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), conduziu um ato em defesa do Fundo Constitucional (FC) durante reunião com produtores rurais no Setor Indústrias e Abastecimento (SIA), reiterando preocupação com alterações no critério de repasse orçamentário federal que ameaçam o equilíbrio financeiro da região.
Contexto Institucional e Antecedentes da Alteração O rçamentária
A governadora Celina Leão expressou alarme quanto à modificação no cálculo do repasse do Fundo Constitucional, medida implementada pelo governo federal do presidente Lula (PT) que, segundo ela, reduziria o repasse ao DF em até 30% para áreas essenciais como Segurança Pública, Saúde e Educação, colocando em risco o equilíbrio financeiro da região.
Antecedentes revelam que o FC, criado pela Lei Complementar nº 87/1999, assegura repasse direto aos entes federativos com base em critérios demográficos e socioeconômicos, e que a recente alteração proposta pelo Ministério da Fazenda, sem aprovação legislativa, busca padronizar o critério de alocação para fins fiscais federais.
O DF corre risco de perder mais de R$ 1 bilhão anualmente em repasses para Segurança Pública, Saúde e Educação caso o novo critério de repasse do Fundo Constitucional seja efetivado.
Repercussão Política e Desafios Jurídicos
O ato foi articulado como resposta direta às críticas feitas pela governadora aos critérios de alocação adotados pelo governo federal, que já enfrentam resistência institucional por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido à intervenção eleitoral prevista no calendário político.
A equipe técnica do GDF protocolou recurso ao STF com pedido de liminar para suspender a alteração do critério de repasse, sob responsabilidade do ministro relator Cristiano Zanin.
