A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção da escala tradicional 6x1 na jornada de trabalho avança decisivamente no Senado, colocando em debate o futuro do regime laboral brasileiro e gerando intenso debate entre setores produtivos e autoridades, com a expectativa de aprovação definitiva em segundo turno após outubro.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A iniciativa legislativa foi apresentada como resposta às pressões por maior flexibilidade no mercado de trabalho, com a proposta original do fim da escala 6x1 sendo contestada por especialistas em direito do trabalho e representantes sindicais, enquanto o governo federal e órgãos reguladores mantêm postura técnica sobre os impactos orçamentários e sociais da mudança.
Antecedentes recentes indicam que a discussão sobre a jornada de trabalho tem se intensificado desde 2022, com projetos de lei complementares e audiências públicas realizadas nas comissões do Senado, enquanto a Abrasel já sinaliza preocupação com possíveis efeitos na operação de serviços essenciais como restaurantes, hospitais e escolas.
A homologação da PEC poderia acarretar a precarização imediata de serviços essenciais, segundo alerta da Abrasel.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, afirmou que o fim da escala 6x1 traria 'custos tremudos' para a sociedade, destacando risco de desastre socioeconômico decorrente da precarização imediata dos serviços prestados por bares, restaurantes, clínicas e escolas.
O s autores da PEC – Rogério Marinho (PL), Damares Alves (Republicanos) e Flávio Bolsonaro (PL) – defendem que a PEC do Trabalho Flexível, alternativa ao fim da 6x1, permitiria autonomia aos trabalhadores ao escolherem entre regime CLT tradicional ou modelo baseado em horas flexíveis, com objetivo de alinhar interesses entre empregadores e empregados.
