No dia 10 de setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou legislação que elimina a isenção do imposto de importação para transações de até US$ 50, revertendo a chamada 'taxa das blusinhas' e substituindo o piso anterior de 20% por possibilidade de isenção total, medida que também abrange medicamentos não disponíveis no mercado interno para uso individual de pessoas físicas, com destaque para tratamentos de doenças raras ou negligenciadas.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 representa uma reparação direta aos consumidores e amplia o acesso a medicamentos críticos para pacientes com doenças raras.
