Nesta quinta-feira (10/9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PLV 13/2026, que elimina a cobrança de imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas", medida que visa reduzir o custo de produtos importados por plataformas digitais como Shein e Shopee.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A sanção presidencial encerra uma política tributária que vigorou desde 2024, após a retirada da isenção provisória de pequenos valores que havia sido instituída por meio de medida provisória em maio, com validade limitada a 120 dias, e que enfrentava críticas por gerar burocracia excessiva e impactar o comércio eletrônico.
A aprovação do PLV 13/2026 pelo Congresso Nacional ocorreu após acordo político entre o Executivo e os líderes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB), consolidando a substituição da MP pela lei ordinária e garantindo a permanência do ICMS estadual sobre as transações.
A isenção vale para compras de até US$ 3 mil, com possibilidade de redução da alíquota de importação para até 30% na segunda faixa.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a nova norma permitirá ao órgão definir os percentuais de alíquota conforme critérios técnicos, incluindo tipo de remessa e aderência das empresas a programas de conformidade da Receita Federal, além de manter a incidência do ICMS estadual sobre as operações.
O presidente da CNI, Paulo Skaf, alertou para a necessidade de mecanismos compensatórios para setores produtivos que dependem das importações, reivindicando apoio ao desenvolvimento industrial interno diante da mudança tarifária.
