Código Penal afasta isenção familiar em violência patrimonial contra idosas, assegurando responsabilização..

Desde a promulgação do Estatuto da Pessoa Idosa, em 2003, o Código Penal passou a garantir proteção penal específica para idosos vítimas de crimes patrimoniais, com a isenção da escusa absoluta (art. 181) e da necessidade de representação (art. 182) quando a vítima tem 60 anos ou mais, conforme previsto no artigo 183, inciso III, do diploma legal.

A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, ampliou o arcabouço punitivo ao incluir dispositivo específico no artigo 183, inciso III, do Código Penal, determinando que as exceções previstas nos artigos 181 e 182 – que antes beneficiavam cônjuges, ascendentes e descendentes – deixam de vigorar quando a vítima possui idade igual ou superior a 60 anos, independentemente da relação familiar.

Esse afastamento legal representa ruptura com décadas de jurisprudência que privilegiava vínculos familiares na impunidade de crimes patrimoniais, como apropriação indevida de bens (art. 102), retenção de cartões de benefício (art. 104), indução à procuração sem discernimento (art. 106), coação para doar ou conceder procuração (art. 107) e lavramento de ato notarial sem representação legal (art. 108), todos punidos com penas que variam de detenção a reclusão.

O Ministério Público Federal destacou que a medida fortalece o combate à exploração financeira contra idosas, especialmente em contextos domésticos em que familiares administram recursos com procuradorias irregulares ou exercem pressão coercitiva sobre a concessão de poderes para dispor de bens.

Especialistas apontam que a norma exige maior rigor na apuração judicial para comprovar discernimento da vítima e ausência de coação, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.