Comissão aprova MP que extingue imposto de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares

PorCarinne Souza

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Comissão aprova MP que extingue imposto de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares

Fatos Rápidos da Notícia

A comissão mista aprovou a MP nº 1.357, editada por Lula em 12 de maio, que propõe acabar com a 'taxa das blusinhas' (Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais até US$ 50);
A proposta permite transformar a possibilidade de zerar o Imposto de Importação para compras até US$ 50 em lei, mantendo ao governo poder para modular as alíquotas;
A MP segue para apreciação na Câmara e no Senado, com relatoria da senadora Leila Bairros (PDT-DF), que considerou a medida relevante, urgente e constitucional.

Resumo Editorial

A Comissão Mista da Câmara e do Senado aprovou a MP que elimina o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, visando regulamentar definitivamente a isenção.

A comissão mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2/9) a Medida Provisória nº 1.357, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de maio, que propõe suprimir o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, com o objetivo de viabilizar a regulamentação definitiva da isenção para as transações via plataformas Remessa Conforme.