No âmbito de uma estratégia governamental para integrar a cultura digital ao desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 14 de novembro de 2024, o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil, consolidando diretrizes para incentivar a produção nacional, a formação profissional qualificada, a inovação tecnológica e a proteção da propriedade intelectual, além de viabilizar a exportação de jogos brasileiros e a ampliação dos investimentos no setor.
Contextualização Institucional e Legal do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
A regulamentação, baseada na Lei nº 14.852 promulgada em 2024, estabelece um arcabouço normativo que abrange jogos desenvolvidos para computadores, consoles, dispositivos móveis e plataformas on-line, incluindo realidade virtual e aumentada, com exceção das apostas esportivas e das modalidades que envolvem premiação em dinheiro, conforme as regras previstas em legislações específicas.
A norma visa oferecer segurança jurídica à indústria brasileira de games, permitindo que o setor — composto por cerca de 115 milhões de jogadores e que movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões anualmente, segundo dados da ministra da Cultura, Margareth Menezes — participe de editais públicos de fomento cultural, tenha acesso a políticas de acessibilidade e saúde digital e seja reconhecido como ativo cultural e audiovisual passível de incentivo fiscal e financeiro.
O setor de jogos eletrônicos no Brasil reúne 115 milhões de jogadores e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano, consolidando-se como um dos maiores mercados digitais do país.
Repercussão Setorial e Perspectivas Futuras
A expectativa é de que a regulamentação estimule o empreendedorismo jovem, com a criação da rede nacional Game Brasil para promover projetos inovadores e a ampliação da plataforma homônima que visa divulgar produções nacionais, fortalecendo o ecossistema de desenvolvimento com apoio à formação profissional por meio de parcerias com instituições educacionais e tecnológicas.
O governo federal prevê ainda a integração do setor com políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade digital, consolidando os jogos eletrônicos como ferramentas estratégicas para inclusão social e desenvolvimento econômico sustentável no longo prazo.
