A Corte Interamericana de Direitos Humanos está elaborando uma nova resolução sobre a situação dos povos indígenas Munduruku no Estado do Pará, após missão de campo realizada entre 1º e 3 de setembro de 2023 para avaliar o cumprimento das medidas de proteção determinadas em 2022, as quais revelaram avanços parciais e persistem graves omissões em áreas como territorialidade, saúde e segurança de lideranças.
Contexto Histórico e Desafios na Implementação das Medidas Judiciais
O diagnóstico foi apurado por uma comissão de monitoramento composta por representantes do Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e organizações indígenas, que constatou que, dos 29 pontos estabelecidos pela Corte em 2022, nenhum foi integralmente cumprido: 18 apresentam avanços parciais enquanto 11 seguem totalmente impunidos, especialmente no que tange à demarcação definitiva de terras, ao acesso garantido a água potável em comunidades ribeirinhas e à proteção efetiva de lideranças como Cleidi Capanema e Cleonice Paiva, ameaçadas por garimpeiros ilegais.
As denúncias corroboram estudo técnico da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz (ENSP/Fiocruz), publicado em agosto, que identificou níveis perigosos de mercúrio nas amostras biológicas de 195 gestantes e 134 bebês Munduruku, com média de 15,3 µg/L no sangue materno — muito acima do limite seguro de 5 µg/L estabelecido pelo Ministério da Saúde, configurando risco crônico de neurotoxicidade e comprometimento do desenvolvimento neurológico infantil.
Mais de metade dos gestantes e bebês Munduruku testados apresenta níveis crônicos de mercúrio acima do limite seguro estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Repercussão Institucional e Desafios na Fiscalização
O Ministério Público Federal no Pará notificou o governo federal e a Funai para prestarem esclarecimentos formais até 15 de outubro, sob pena de ação civil pública por descumprimento de obrigações constitucionais e internacionais, enquanto a Comissão Interamericana sinaliza que a nova resolução poderá configurar recomendação vinculativa com fundamento no artigo 68 do Regimento Interno da O EA.
O governo brasileiro tem até 30 dias após a publicação oficial da nova resolução para apresentar plano concreto de implementação com metas trimestrais, sob risco de multa diária pela Anistia Internacional, vinculada ao não cumprimento dos princípios da Convenção 169 da O IT sobre povos indígenas.
