Em sessão da Câmara Municipal de Balneário Camboriú na terça-feira (22/9), o vereador Jair Renan Bolsonaro (PL) tentou utilizar o artigo 37 do Regimento Interno para abonar a falta registrada na quarta-feira, prática que descaracteriza desconto salarial, apesar da rejeição da solicitação por 10 votos e do contexto controverso envolvendo visitas ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A apuração revelou que o vereador solicitou a aplicação do dispositivo que permite divisão do subsídio mensal entre reuniões ordinárias, com desconto exclusivo em caso de ausência não justificada, argumentando que as faltas se devem a deslocamentos a Brasília para visitar o pai, Carlos Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar humanitária.
Antecedentes indicam que o filho de Jair Bolsonaro já havia registrado seu nome na urna como 'Jair Bolsonaro' e vem disputando vaga de deputado federal por Santa Catarina, tendo também recebido R$ 3 milhões do fundo eleitoral, conforme destacado pelo colega Marcelo Achutti (MDB), que criticou a iniciativa sob o argumento de que a ausência decorre de atividades de campanha.
O pedido de abono foi rejeitado por 10 votos, apesar da alegação de que as faltas ocorrem em decorrência de visitas ao pai preso político.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
O Superior Tribunal Federal (STF) já definiu, por meio de decisões judiciais, a autorização para visitas de Carlos e Jair Renan ao pai em datas distintas: uma autorização judicial permite o encontro em dias comuns, enquanto uma medida cautelar proíbe as visitas no Dia dos Pais, estabelecendo restrição temporal que complica o calendário familiar do vereador.
As declarações de Jair Renan, ao afirmar que 'quase toda quarta-feira eu devo faltar' por causa do pai 'perseguido por todas as instâncias', reforçam a tensão entre dever institucional e vínculo familiar, enquanto o Tribunal Regional Eleitoral deve avaliar eventuais impactos na elegibilidade caso o parlamentar mantenha frequência ausente.
