O plenário do Senado aprovou na quinta-feira (15/10) o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, medida que segue para sanção presidencial após aprovação na Câmara com 461 votos favoráveis.
Revisão do Limite Tributário e Contextualização Econômica
Ponto de Destaque
Mais de 100 mil microempreendedores perderam o benefício do MEI nos últimos dois anos por ultrapassar o teto de R$ 81 mil em faturamento bruto anual.
Consequências Fiscais e Desdobramentos Institucionais
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Atenção / Ponto Crítico
O benefício de perdão tributário só permanecerá vigente se o microempreendedor regularizar as contribuições previdenciárias nos seis meses seguintes à publicação da lei.
