Em 26 de agosto de 2024, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista destinada à análise da Medida Provisória nº 1.357, que propõe a extinção da chamada 'taxa das blusinhas', medida que anteriormente isentava do Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50 via programa Remessa Conforme.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A designação ocorreu após encontro entre Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada, onde o governo confirmou sua preferência pela condução do colegiado pelo deputado do PT, em decisão consolidada em 26 de agosto.
A comissão mista, cuja estrutura prevê presidência parlamentar e relatoria senatorial, enfrenta o desafio de analisar uma norma provisória que alterou significativamente a tributação das importações digitais, após a aprovação da alíquota zero do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em maio de 2026, mantendo a incidência do ICMS estadual e prevendo votação no Congresso até 8 de setembro.
A MP nº 1.357, editada por Lula em 12 de maio de 2026, zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 via programa Remessa Conforme, mas manteve a cobrança do ICMS estadual.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
O governo federal justificou a medida como instrumento para reduzir custos logísticos e estimular o comércio eletrônico, enquanto setores do varejo e da indústria nacional apontam para distorções concorrenciais geradas pela isonomia tributária entre produtos nacionais e importados.
A expectativa é que a comissão conduzida por Reginaldo Lopes consolide posicionamentos favoráveis à manutenção ou flexibilização da política tributária sobre remessas internacionais antes do término do prazo legislativo em 8 de setembro.
