A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, segue para a etapa decisiva de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com votação marcada para a próxima quarta-feira (2), após o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), ter mantido integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (25).
Contexto Institucional e Jurídico da Tramitação da PEC 18/2025
Ponto de Destaque
A PEC 18/2025 destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao repasse obrigatório aos estados e municípios, com exceção de despesas vinculadas à Polícia Penal Federal.
