O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão em todo o país dos processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre a aplicação da medida.
A suspensão permanecerá válida até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável pela proibição das apostas no Brasil. Fux concordou com os argumentos apresentados pela PGR e destacou que a existência de decisões judiciais em sentidos diferentes pode provocar insegurança jurídica.