A investigação jornalística conduzida pelo EPOL revela que a Service Brasil Ltda., administrada por Kleyton O liveira de Abreu, celebrou quatro contratos diretos de locação com secretarias municipais de Ananindeua no ano de 2026, somando um total de R$ 1.971.444,96, enquanto o contrato 02/2026 da SEURB, no valor de R$ 1.051.394,52, foi registrado como inexigibilidade no Mural do TCM-PA para aluguel de galpão na Rua Cláudio Saunders, nº 1333, sem vínculo comprovado à empresa no PNCP, levantando sérias dúvidas sobre a legalidade e transparência do processo licitatório.
Contexto Institucional e Evidências da Apuração
A análise criteriosa do relatório de inteligência ao qual o EPOL teve acesso, respeitando o contraditório e a ampla defesa, identificou indícios de irregularidades na contratação direta dos imóveis, com ausência de publicidade prévia, documentação acessível e justificativa técnica que comprove a inexigibilidade prevista no artigo 94 da Lei nº 14.133.
Apesar da formalidade legal admitida para dispensa ou inexigibilidade em locações específicas, a falta de vinculação do contrato 02/2026 ao PNCP e a ausência de comprovação da relação entre a Service Brasil e o Posto Cristo Rei – empresa ligada ao mesmo administrador – evidenciam possível violação aos princípios da legalidade e da transparência na gestão pública municipal.
Quatro contratos diretos somaram R$ 1.971.444,96 ao erário municipal em 2026.
Repercussão Jurídica e Desafios à Governação Municipal
A Prefeitura de Ananindeua ainda não prestou esclarecimentos sobre a data exata de assinatura do contrato 02/2026, a base legal que embasa sua inexigibilidade ou a justificativa técnica para a escolha do fornecedor, configurando potencial descumprimento ao art. 94 da Lei nº 14.133.
As declarações oficiais ainda são aguardadas, enquanto o Ministério Público e o Tribunal de Contas permanecem em posição de alerta quanto à necessidade de apuração conclusiva e eventual responsabilização administrativa ou criminal.
