Em uma medida de proteção sem precedentes para menores e grupos vulneráveis, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal, em 21 de setembro de 2023, requerimento que exige do Discord a implementação imediata de mecanismos de segurança direcionados a mulheres, crianças e adolescentes, após a 14ª Vara Federal Cível determinar, no início de setembro, que a plataforma apresentasse proposta similar para solucionar as falhas identificadas em investigação aberta no âmbito do governo federal.
Contexto Institucional e Antecedentes da Ação Civil Pública
A petição protocolada na capital federal aponta que a proposta de conciliação apresentada pelo Discord, em setembro de 2023, é considerada genérica, com exceções e condicionantes que não garantem a efetivação das medidas protetivas exigidas pela legislação vigente.
O caso teve origem em um episódio investigado em julho de 2023, no qual uma adolescente teria sido induzida a cometer suicídio durante transmissão ao vivo na plataforma, fato que acionou o Ministério Público e motivou o acionamento da AGU para responsabilizar a empresa por danos morais coletivos no montante de R$ 500 milhões.
A Advocacia-Geral da União pede condenação do Discord ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos em ação civil pública
Repercussão Legal e Desdobramentos da Súmula de Proteção
O requerimento da AGU visa transformar a proposta inicial do Discord em obrigação judicial efetiva, diante da percepção de que as medidas apresentadas até o momento carecem de concretização prática e adequação às demandas de proteção infantil e adolescente.
A expectativa é que a decisão judicial determine ao Discord a adoção de ferramentas técnicas e operacionais comprovadamente eficazes, sob pena de sanções mais gravosas caso persista a omissão diante dos riscos identificados.
