O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta sexta-feira (25/9), a medida provisória que endurece as regras de funcionamento das casas de aposta on-line no Brasil, com o objetivo de eliminar a prática das bets e coibir o uso dessas plataformas como canal para lavagem de dinheiro em atividades ligadas ao futebol e ao jogo ilegal, em ato que ocorrerá em São Paulo.
Contexto Institucional e Ato de Assinatura da Medida Provisória
Ponto de Destaque
A medida provisória prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões por empresa irregular e inclui a tipificação de crime contra quem promove jogos ilegais.
Repercussão Jurídica e Estratégia Legislativa
Atenção / Ponto Crítico
A MP deve ser convertida em lei até 90 dias após sua publicação; caso contrário, perderá validade automática.
