A partir desta terça-feira (06), a Medida Provisória 1.394/2026, que institui a proibição total da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil, entra em vigor, determinando o desligamento imediato das plataformas digitais e o encerramento do acesso às contas dos usuários.
Contexto Institucional e Histórico da Proibição
Ponto de Destaque
A devolução prevista é de aproximadamente R$ 1,7 bilhão para cerca de 23 milhões de apostadores que mantinham saldo nas plataformas.
Repercussão Jurídica e O peracional na Devolução dos Valores
Atenção / Ponto Crítico
O prazo para restituição das transferências bancárias termina em 14 de outubro; após esse período, eventuais pendências poderão gerar multa administrativa ou suspensão da licença operacional das instituições envolvidas.
