Até a próxima segunda-feira (31), estudantes com contratos de Fies firmados até 2017 que encontravam-se na fase de amortização em 4 de maio de 2026 terão a oportunidade de aderir ao Desenrola Fies 2026, programa regulado pela Medida Provisória nº 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil e oferece descontos e condições facilitadas para renegociação de débitos.
Contexto Institucional e Regime Jurídico do Desenrola Fies 2026
A aderência ao Desenrola Fies 2026 está condicionada ao cumprimento de critérios rigorosos estabelecidos pela MP 1.355/2026, que define o escopo do programa como exclusivo para contratos de financiamento estudantil celebrados até 31 de dezembro de 2017, com a análise da situação do estudante realizada em 4 de maio de 2026, data que serve como marco para verificar o período de amortização e o risco de inadimplência.
A iniciativa se insere no âmbito da política pública do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criado pelo governo federal para viabilizar o acesso ao ensino superior em instituições privadas, cujos beneficiários assumem obrigações financeiras após a conclusão do curso, conforme previsto na Lei nº 9.799/1999.
Mais de 1,2 milhão de estudantes aptos a renegociar dívidas com descontos condicionais até 31 de maio
Repercussão e Desdobramentos Pós-Renegociação
A formalização do acordo exige o pagamento da parcela de entrada dentro do prazo estipulado, sob pena de cancelamento da proposta, e é viável apenas uma vez por contrato, conforme determinação do Ministério da Educação.
Instituições financeiras responsáveis pela gestão dos contratos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, disponibilizam canais digitais e presenciais para solicitação da renegociação, com orientação específica para casos envolvendo fiadores ou condições particulares.
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